Regulamentos, Fichas de Inscrição e Resoluções

Aqui você encontra alguns documentos pertinentes aos procedimentos licitatórios. Confira a seguir:

 

  • Lei nº 13.303/2016 - COMUNICADO [ download ]
  • Regulamento Interno de Licitações e Contratos [ download ]
  • Regulamento de Sigilos Estratégicos, Comerciais ou Industriais [ download ]
  • Requerimento de Inscrição Cadastral [ download ]
  • Requerimento de Renovação Cadastral [ download ]