O Comsea foi criado por meio do projeto de lei nº 11.545/03. Tem 78 membros (39 efetivos) que são representantes: do poder público, do empresariado e empreendedores, dos conselhos municipais, das faculdades e universidades e das organizações e movimentos sociais.
O Conselho é um instrumento da sociedade civil de participação e mobilização que atua com o objetivo de auxiliar as ações de promoção da segurança alimentar no município de Campinas. Ele trabalha no desenvolvimento de políticas locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da municipalidade.
Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Campinas compete:
I - analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de combate à fome e de segurança alimentar, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
II - propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à fome;
III - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
IV - propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate à fome e a segurança alimentar;
V - manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e à segurança alimentar, inclusive nas esferas estadual e federal;
VI - elaborar seu Regimento Interno. |
