Consumo de frutas aumentam por conta do calor


Últimos Vídeos

18/12/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018

13/12/2018
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 007/2018

14/11/2018
PREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2018

ver todas as licitações em andamento.
 
          Convênio entre a Prefeitura e a Ceasa-Campinas

JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de ampliar o acesso da população à alimentação em quantidades e qualidade adequadas, especialmente das famílias que se encontram em risco social no Município de Campinas, garantindo sua Segurança Alimentar e Nutricional;

Considerando a necessidade de fortalecer o trabalho de entidades assistenciais, organizações não governamentais, associações filantrópicas e comunitárias que prestam serviços alimentares gratuitos à população em risco social no Município de Campinas;

Considerando a necessidade de integrar as ações de combate à fome e à miséria numa Política Municipal de Segurança Alimentar, coordenada com as Políticas Sociais da Prefeitura Municipal de Campinas;

Considerando a necessidade de dar finalidade social e evitar o desperdício de recursos alimentares preciosos que ocorre ao longo da cadeia de suprimentos alimentares, devido a fatores tais como danos estéticos, erros de impressão, sobras ou "retalhos" de lotes e outros, os quais acabam levando para o lixo cotidianamente toneladas de alimentos rejeitados para comercialização, mas rigorosamente em boas condições de consumo;

Considerando a necessidade de ampliar e complementar as ações contra o desperdício de alimentos, empreendidas pelo poder público e por organizações não governamentais, buscando melhorar o aporte nutricional e aperfeiçoar os mecanismos de controle da qualidade e garantir boas condições sanitárias dos alimentos aproveitando, para isso, a experiência técnica acumulada das Centrais de Abastecimento de Campinas - S/A (CEASA/Campinas) em consonância com o estabelecido nos itens "a", "b", "c" e "d" do Artigo 3° dos seus Estatutos Sociais;

Considerando a necessidade de reforçar os laços de solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de suprimentos de alimentos com a população em risco social do município;

A Prefeitura Municipal de Campinas e as Centrais de Abastecimento de Campinas - S/A (CEASA/Campinas) resolvem firmar o presente:

Termo de convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Campinas e a Centrais de Abastecimento de Campinas S/A (CEASA/Campinas), visando a Segurança Alimentar da população do Município e a operacionalização do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas.

Pelo presente Termo de Convênio, os abaixo assinados, de um lado, a Prefeitura Municipal de Campinas, devidamente representada pela Prefeita Municipal, Senhora lzalene Tiene, pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Maria Soares, pelo Secretário Municipal de Finanças, Senhor Luiz Carlos Fernandes Afonso e pela Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania, Senhora Marília Cristina Borges, doravante denominada PREFEITURA, e de outro lado, a Centrais de Abastecimento de Campinas S/A (CEASA/Campinas), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. 44.608.776/0001-64, com sede em Campinas, à Rodovia Dom Pedro I, km 140,5, Pista Norte, CEP 13.001-970, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Senhor Mário Antonio de Moraes Biral, doravante denominada CEASA/Campinas, acordam firmar o presente instrumento, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, na Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e de acordo com as condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira: O presente Convênio tem por objeto, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, a gestão e operacionalização do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, visando promover a Segurança Alimentar e Nutricional da população do Município através da destinação social de alimentos rejeitados para comercialização e em boas condições para consumo, e da conscientização para o combate ao desperdício e uso de boas práticas sanitárias e nutricionais.

Cláusula Segunda: Das obrigações da CEASA/Campinas:

  1. Executar atividades inerentes à implementação do presente Convênio, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho anexo que é parte integrante do presente instrumento.
  2. Aplicar os recursos repassados pela PREFEITURA, exclusivamente, no objeto do presente convênio.
  3. Apresentar o relatório de execução físico-financeira, demonstrando o cumprimento das etapas previstas no Plano de Trabalho.
  4. Enviar à PREFEITURA, por meio do Gabinete da Prefeita, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, o relatório financeiro, bem como a prestação de contas dos recursos gastos.
  5. Desenvolver a Política de Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas.
  6. Prover pessoal necessário à execução dos serviços aqui conveniados, pelo tempo necessário à execução dos fins previstos neste instrumento, na forma do Plano de Trabalho.
  7. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes da utilização de recursos humanos não pertencentes aos quadros da PREFEITURA, bem como por todos os ônus extraordinários incidentes sobre os mesmos.
  8. Apresentar sempre que solicitado, por escrito, toda e qualquer informação necessária ao melhor cumprimento dos trabalhos do presente Convênio.

Cláusula Terceira: Das obrigações da PREFEITURA:

  1. Efetuar o gerenciamento geral do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas.
  2. Prover pessoal necessário à execução dos serviços aqui conveniados, pelo tempo necessário à execução dos fins previstos neste instrumento, na forma do Plano de Trabalho
  3. Promover o repasse à Ceasa-Campinas dos recursos orçamentários próprios e dos recursos oriundos de doações destinados ao Programa.
  4. Supervisionar a prestação de contas dos recursos repassados.
  5. Desenvolver, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Política de Assistência Social do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, inclusive determinando critérios e prioridades para o atendimento de entidades e organizações beneficiárias.
  6. Apresentar sempre que solicitado, por escrito, toda a qualquer informação necessária ao melhor cumprimento dos trabalhos do presente Convênio.

Cláusula Quarta: O prazo de vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.

Cláusula Quinta: O presente Convênio poderá ser denunciado por uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou por acordo de ambas as partes, a qualquer momento.

Cláusula Sexta: Para o ressarcimento dos custos da Ceasa-Campinas, envolvidos neste Convênio, estima-se o valor mensal de R$ 14.000,00.

  1. O ressarcimento será mensal e dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a data da apresentação dos relatórios mensais.
  2. Decorridos os primeiros 6 (seis) meses do início das operações deste Convênio, as partes reexaminarão os termos do presente instrumento.

Cláusula Sétima: Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor a forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos jurídicos e legais.



Veja também
Como ser um Doador
História
Objetivos
Beneficiados
Saiba mais


Documentos
Convênio entre a PMC e a Ceasa-Campinas
Lei de Criação do Banco de Alimentos
Lei sobre doação de alimentos
Regimento Interno
Regulamentação da lei de doação de alimentos
Termo de Compromisso das
Entidades / Organizações Beneficiárias


Veja também
Inovações e Projetos Especiais
Objetivos
Supervisão nutricional
Atendimentos
Beneficiados e escolas
Cardápios e receitas
Convênio Ceasa e Prefeitura
Histórico da alimentação escolar na Ceasa
Histórico da alimentação escolar no Brasil
Alimentação Escolar

 

Veja também
Cartilha Alim Saudável 1º ano de vida
Albúm Alim saudável Crianças com Menos de 2 anos
Apresentação Educação Nutricional - USP
Aula de Educação Alimentar para Ensino Fundamental
Cartilha para Crianças - Educação Alimentar
Guia Alimentar para Crianças com Menores de 2 anos
Portaria - Ministérios Educação Alimentar


Veja também
Alimentação escolar
Banco de alimentos, ISA e Prato cheio
Meio ambiente
Trabalho e renda

Fazer download do Adobe Reader

Para fazer o download desses documentos e lê-los, é necessário que o Adobe Acrobat Reader esteja instalado no computador. Clique no link do Acrobat Reader abaixo para fazer download do software e instalá-lo gratuitamente.



Desenvolvido por: CiaPixel Agência Digital