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          Lei que cria o Banco de Alimentos

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI N° 11.420/02

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1° - Fica criado o Banco Municipal de Alimentos de Campinas como Programa da Prefeitura de Campinas vinculado às Políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta lei.

Art. 2° - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem prazo de duração indeterminado.

Art. 3° - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas ficará vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito e será gerido por um Conselho Gestor composto de:

  1. um representante das Centrais de Abastecimento de Campinas S/A;
  2. um representante do GDR - Grupo de Desenvolvimento Rural/ Sustentável a Segurança Alimentar;
  3. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
  4. um representando da Secretaria Municipal de Saúde;
  5. um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
  6. um representante da Câmara Municipal;
  7. representante de outros órgãos públicos, federais, estaduais ou municipais, e de pessoas jurídicas de direito privado, na forma que dispuser o seu regulamento.

§ 1° - O órgão referido no caput deste artigo será presidido pelo Presidente das Centrais de Abastecimento de Campinas, sem prejuízo do disposto no inciso I

§ 2° - Da participação no Conselho Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, nos termos do disposto neste artigo, não decorrerá vantagem funcional ou pecuniária de nenhuma natureza.

Art. 4° - São finalidades precípuas do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas:

I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

a) doações de estabelecimentos comerciais e industrias ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios ou refeições;

b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:

a) creches, escolas, asilos, albergues e outros equipamentos sociais vinculados à Administração Municipal;

b) entidades assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias, situadas no município de Campinas e previamente cadastradas e indicadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) unidades de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade;

III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;

IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;

V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhante ao Banco Municipal de Alimentos de Campinas.

§ 1° - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação específica.

§ 2° - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus para a Municipalidade.

Art. 5° - Para a consecução das finalidades do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas.

Art. 6° - Das equipes de coleta e de distribuição, bem como, das de plantão a isso destinadas, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios, in natura, industrializados ou preparados, em condições apropriadas para o consumo.

Art. 7° - O Executivo regulamentará o disposto nesta lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua vigência.

Art.8° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL

Autoria: Vereador Romeu Santini



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