2022
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Resolução n° 003/2022 - Alteração de tabela de aplicação de multas para infrações cometidas
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Resolução nº 001/2022 - Alteração Tarifas de Uso - Agências Bancárias
2021
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Resolução nº 010/2021 - Tabela de Tarifas, Taxas e Outros Serviços
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Resolução nº 009/2021 - Desoneração Parcial de Rateio - Mercado de Flores
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Resolução nº 008/2021 - Prorrogação Temporária da Tarifa de Uso - Complexo Miguel Vicente Cury
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Resolução nº 007/2021 - Desoneração Parcial de Rateio - Mercado de Flores
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Resolução nº 006/2021 - Desoneração Parcial de Rateio - Complexo Horto Shopping Ouro Verde
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Resolução nº 005/2021 - Suspensão da Tarifa de Uso - Competência Março/2021 - COVID-19
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Resolução nº 004/2021 - Funcionamento do Mercado de Flores - COVID-19
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Resolução nº 003/2021 - Alteração Tarifas de Uso - Agências Bancárias
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Resolução nº 001/2021 - Subsídio de Rateio - HSOV - COVID-19
2020
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Resolução nº 025/2020 - Subsídio de Rateio - HSOV - COVID-19
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Resolução nº 021/2020 - Subsídio de Rateio - HSOV - COVID-19
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Resolução nº 020/2020 - Subsídio de Rateio - HSOV - COVID-19
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Resolução nº 018/2020 - Subsídio de Rateio - HSOV - COVID-19
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Resolução nº 017/2020 - Subsídio de Rateio - HSOV - COVID-19
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Resolução nº 016/2020 - Subsídio de Rateio - HSOV - COVID-19
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Resolução nº 013/2020 - Retificação de Regras para Funcionamento do Mercado de Flores
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Resolução nº 012/2020 - Retificação da Resolução nº 004/2020
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Resolução nº 009/2020 - Desoneração de Rateio - Mercado de Flores
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Resolução nº 006/2020 - Critérios para o subsídio de rateio aos permissionários do Mercado de Flores
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Resolução nº 004/2020 - Subsídio de rateio aos permissionários do Mercado de Flores